O Plenário da Câmara Municipal de Espera Feliz, deliberou Projetos de Lei durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho.
Confira a Tramitação e votação dos Projetos:
Projetos de Lei aprovados:
Projeto de Lei de N.: 16/2019 – Do Executivo Municipal – Autoriza a devolução de imóveis cedidos ao Município de Espera Feliz e dá outras providências- (Aprovado em 2° turno com emenda);
Projeto de Lei de N.: 17/2019 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências - (Aprovado em 2° turno com emendas);
Projeto de Lei de N.: 21/2019 – Do Vereador Keké de Souza Lacerda – Dá denominação à Praça que especifica - Praça Antônio de Souza. (Aprovado em 2° turno com emenda);
Projeto de Lei de N.: 24/2019 – Do Vereador José Ediel Gomes – Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos públicos e privados de educação básica, creches e ou berçários e de estabelecimentos de recreação infantil no município de Espera Feliz/MG - (Aprovada a redação final).
Projeto de Lei de N.: 27/2019 – Do Executivo Municipal – Institui no Município de Espera Feliz a gratificação de incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais da saúde, integrantes das equipes de atenção básica que aderirem ao PMAQ/AB “ Programa Nacional de Melhoria do Acesso - (Aprovado em Turno Único em Regime de Urgência);
Projeto de Lei.: 29/2019 – Do Executivo Municipal – Autoriza o município de Espera Feliz a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao financiamento de obras de infraestrutura urbana e dá outras providências. (Aprovado em Turno Único em Regime de Urgência);
Projeto de Lei.: 30/2019 – Do Executivo Municipal - Autoriza o município de Espera Feliz a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinadas ao financiamento de construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais e dá outras providências - (Aprovado em Turno Único em Regime de Urgência).
Projeto de Lei em tramitação:
Projeto de Lei de N.: 11/2019 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros e dá outras providências - (Aprovado em 2° turno e aguardado a votação da Redação Final);
Projeto de Lei de N.: 26/2019 – Do Vereador Erick do Amaral e Souza – Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado por alunos do pré-escolar e ensino fundamental do município de Espera Feliz - (Tramitando na Comissão de Educação e Saúde).
Projeto com pedido de vista para análise do Vereador Keké Lacerda:
Projeto de Lei de N.: 22/2019 – Do Vereador Keké de Souza Lacerda – Dá denominação à Rua que especifica.
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