ESPERA FELIZ: O Prefeito Oziel Gomes recebeu Vereadores e representantes da classe de Taxistas do Município de Espera Feliz, para debater assuntos relacionados a mobilidade urbana e ao transporte público.
Na oportunidade, foi entregue aos Vereadores, o projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativo ou plataformas digitais de comunicação em rede, disponibilizado por pessoa jurídica prestadora de serviço de intermediação, no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, poderá ser prestado por particulares sob regime de autorização, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos que serão expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
O serviço de transporte será restrito às chamadas dos usuários realizadas exclusivamente por meio de acesso a aplicativo on-line gerido por Empresa de Tecnologia de Transportes, devidamente cadastrada no município de Espera Feliz/MG, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros solicitado por usuários e distribuir entre os prestadores do serviço credenciados, motoristas profissionais autônomos, inclusive sob a categoria de microempreendedor individual (MEI), com veículos cadastrados.
“Como é público e notório, inclusive sob cobrança da Câmara de Vereadores, o serviço de que trata esta Lei necessita de regulamentação, assim como vem acontecendo em vários municípios do Brasil. A falta de regulamentação, o elevado número de veículos não credenciados operando em nosso município, vem reduzindo o número de viagens dos taxistas e, acredito, vem reduzindo o número de viagem até da própria categoria dos motoristas de aplicativos. Portanto, não queremos a insolvência dos nossos nobres taxistas e muito menos impedir uma nova modalidade de serviços reconhecida, inclusive por legislação federal de operar na cidade. A regulamentação do referido serviço pelo Ente Municipal promoverá os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e tende equilibrar a atividade e criar um ambiente harmonioso entre as categorias”, destacou o Prefeito Oziel Gomes.
