08/07/2022 às 11h05min - Atualizada em 08/07/2022 às 11h05min

Procon fiscaliza postos de combustíveis em Guaçuí após redução do ICMS

Fiscalização

Após redução da alíquota ICMS sobre a gasolina e o etanol, o Procon de Guaçuí começou uma fiscalização nos postos de combustíveis. 
 

Caso o estabelecimento não tenha baixado o preço do litro e não apresente notas fiscais que comprovem o valor praticado, ele pode ser multado.


Além de fiscalizar, o objetivo da ação do Procon de Guaçuí, foi também a entrega da notificação recomendatória.


Considerando a lei complementar 194/2022, publicada em 23 de junho de 2022 no Diário Oficial da União (Edição Extra) que estabelece:

(I)             Teto da alíquota do ICMS para todos os combustíveis;


(II)           Estabelece como obrigatória, e não facultativa, a utilização da média móvel dos últimos 60 meses para a base de calculo do diesel até 31/12/2022;


(III)         Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre o álcool ate 21/12/2022;


(IV)        Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre a gasolina ate 31/01/22;


(V)          Reduz a zero a alíquota da Cide sobre a gasolina ate 31/12/2022;


(VI)        Assegura o crédito de PIS/COFINS na aquisição do diesel como insumo.



De acordo com a superintendente do Procon de Guaçuí, Eva Nunes, os produtos fiscalizados foram gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, diesel S-500 e diesel-S10, esclarece.


Fonte: Assessoria de comunicação prefeitura Guaçuí

 

 

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