Após redução da alíquota ICMS sobre a gasolina e o etanol, o Procon de Guaçuí começou uma fiscalização nos postos de combustíveis.
Caso o estabelecimento não tenha baixado o preço do litro e não apresente notas fiscais que comprovem o valor praticado, ele pode ser multado.
Além de fiscalizar, o objetivo da ação do Procon de Guaçuí, foi também a entrega da notificação recomendatória.
Considerando a lei complementar 194/2022, publicada em 23 de junho de 2022 no Diário Oficial da União (Edição Extra) que estabelece:
(I) Teto da alíquota do ICMS para todos os combustíveis;
(II) Estabelece como obrigatória, e não facultativa, a utilização da média móvel dos últimos 60 meses para a base de calculo do diesel até 31/12/2022;
(III) Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre o álcool ate 21/12/2022;
(IV) Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre a gasolina ate 31/01/22;
(V) Reduz a zero a alíquota da Cide sobre a gasolina ate 31/12/2022;
(VI) Assegura o crédito de PIS/COFINS na aquisição do diesel como insumo.
De acordo com a superintendente do Procon de Guaçuí, Eva Nunes, os produtos fiscalizados foram gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, diesel S-500 e diesel-S10, esclarece.
Fonte: Assessoria de comunicação prefeitura Guaçuí
