O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra ex- secretário de Obras de Espera Feliz, e contra empresa que venceu licitação para prestar serviços de patrola na cidade, entre maio e junho de 2021. Segundo o MPMG, a empresa recebeu R$ 59,5 mil por serviços não realizados.
Os réus são acusados de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
Segundo o Inquérito Civil Público instaurado para apurar o caso, a empresa apresentou uma planilha com serviços prestados de 26 de maio a 12 de junho de 2021, mas a máquina que deveria realizar o trabalho se encontrava numa oficina mecânica desde o dia 27 de maio.
A empresa recebeu pelo serviço mediante apresentação de documento atestando falsamente as horas trabalhadas. O secretário municipal de Obras era o responsável por autorizar a referida contratação, bem como fiscalizar e lançar os serviços prestados pela contratada, para que fossem realizados os pagamentos e autorizou .
Eles estão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos, conforme disposto no artigo 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92.
Fonte: MPMG
