Se prevalecer a decisão do TJ, a comarca do município de Dores do Rio Preto passará por um processo de integração a outra comarca.
Parlamentares querem que CNJ impeça proposta do TJES; para deputados, medida representa fechamento de comarcas e prejuízos no acesso dos cidadãos ao Judiciário.
A proposta do Tribunal de Justiça (TJES) de unificar comarcas no Espírito Santo foi criticada durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira (4). Os parlamentares protestaram contra o projeto do Judiciário que, inicialmente, previa a unificação de 49 comarcas. Após pressão, esse número caiu para 27.
O deputado estadual, Freitas (PSB), reafirmou ser contra o fechamento de 27 comarcas no Espírito Santo, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), e elogiou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), por ter entrado com recurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para barrar essa medida do TJ. O recurso estava sendo analisado na sessão do CNJ, na tarde de ontem, porém não teve decisão porque um dos membros do Conselho pediu vistas do processo.
“Quero repercutir e elogiar o recurso da OAB, que está sendo apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, contra iniciativa do nosso Tribunal de Justiça que, durante a pandemia, que de forma abrupta e até antidemocrática, decidiu extinguir – eu coloco extinção uma vez que o TJ usou o termo ‘unificação’ de comarcas, mas na verdade ele está extinguindo 27 comarcas no Estado do Espírito Santo”, alertou Freitas.
E completou: “Uma vez unificada, eu acredito que essas comarcas não voltarão a existir nunca mais. Por isso é extinção. Mas, se fosse extinção das comarcas, precisaria ser apreciado pelo Poder Legislativo e nós teríamos a oportunidade de discutir e votar essa extinção. Então, por isso o TJ chamou de projeto de reestruturação e unificação de algumas comarcas”, declarou Freitas.
Se prevalecer a decisão do TJ as comarcas dos municípios de Alto Rio Novo, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Atílio Vivacqua, Vargem Alta, Dores do Rio Preto, Ibitirama, Muniz Freire, Itaguaçu, Itarana, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra, Mantenópolis, Marilândia, Muqui, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pedro Canário, Jaguaré, Agua Doce do Norte, Ecoporanga, Iconha, Rio Novo do Sul, Boa Esperança, Fundão, João Neiva, Marechal Floriano, Mucurici, Presidente Kennedy, Santa Leopoldina e Conceição do Castelo passariam, conforme o projeto do TJ, por um processo de integração a outras comarcas.
