22/06/2020 às 20h12min - Atualizada em 22/06/2020 às 20h12min

MP apura irregularidades em diárias de Vereadores em Espera Feliz

Legislatura 2013 a 2016

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) por meio do promotor de justiça Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo instaurou um procedimento de Inquérito Civil Público, onde apurou irregularidades no pagamento de diárias de viagem a vereadores e servidores na Câmara Municipal de Espera Feliz nos anos de 2013 a 2016.

O MP requisitou a relação de pagamentos realizados no período, onde os documentos foram submetidos à análise técnica do CEAT (Central de Apoio Técnico).

As diárias pagas com infringência da legislação, seja sem comprovação da viagem ou do serviço, sem elaboração do relatório, em quantidade que ultrapassa a permitida ou utilizando como referência distâncias maiores, a fim de que os valores pagos sejam aumentados, podem, em tese, configurar ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípio (artigos 9º e 10 da Lei n.º 8.492/92 – Lei de Improbidade Administrativa).
 
De outro lado, o §1º do art. 17 da Lei 8.429/92 estabelece que “as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei”.
 
Assim, o MP pode propor um acordo de não persecução civil aos investigados, firmando um termo de ajustamento de conduta, que consistente em reparação do dano causado ao erário e multa civil consistente em 50% do valor do dano causado ao erário.
 
Segundo o MP, foram necessárias duas perícias, por isso só agora a finalização do inquérito. 

A redação do Destaque Diário teve acesso ao parecer técnico, onde os valores chagam a mais de R$200 mil reais. Vale ressaltar que não são todos os ex-vereadores envolvidos. 
 
Em virtude das irregularidades encontradas, o MP também está verificando se há irregularidades no mandato atual.

Redação Destaque Diário 
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