21/03/2024 às 11h19min - Atualizada em 21/03/2024 às 11h19min
Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe 'saidinha' de presos em feriados
Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as "saidinhas" de presos em feriados. O texto segue para sanção presidencial.
O que diz o projeto:
O relatório aprovado altera a Lei de Execução Penal e acaba com o benefício que prevê saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. Atualmente, a legislação prevê que as "saidinhas" sejam autorizadas a detentos do regime semiaberto para:
visitas à família;
cursos profissionalizantes, de ensino médio e de ensino superior;
atividades de retorno do convívio social.
No entanto, o texto aprovado exclui duas possibilidades —visitas à família e atividades de retorno do convívio social— e mantém apenas a possibilidade para estudos externos. A medida vale desde que sejam cumpridas as exigências previstas na lei.
A proposta prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime, além do uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto.
O texto levou 13 anos em tramitação. Passou por diversas comissões e uma votação na Câmara em agosto de 2022, antes de seguir para o Senado. No mês passado, o Senado aprovou o projeto com 62 votos favoráveis.
