O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Espera Feliz-MG - CMDCA torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar e Lei Municipal 1.050 de 06 de setembro de 2013, para o quadriênio 2024/2027. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Espera Feliz-MG.
As inscrições ficarão abertas no período de 08:00 horas do dia 03/04/2023 às 16:00 horas do dia 28/04/2023, serão realizadas no endereço: Praça Doutor José Augusto nº 236, Centro de Espera Feliz.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 05 (cinco) etapas:
Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 02 deste Edital;
Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
Avaliação psicológica;
Capacitação Mensal;
Eleição dos candidatos por meio de voto.
Os requisitos e documentação necessários para inscrição estão elencados no referido edital.
A votação ocorrerá no dia 01/10/2023, em local divulgado posteriormente, de 08h às 17h.
O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 1.583,00 (hum mil quinhentos e oitenta e três reais), conforme estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 302017.
A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo regime de plantão, conforme definido na Lei Municipal nº 883/09 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
Clique no link e acesse o edital: https://www.esperafeliz.mg.gov.br/conselhos/
