A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso de uma mineradora, contra a decisão da 1ª Vara Cível desta comarca, onde o Dr. Walteir José da Silva indeferiu a liminar da empresa que pretendia minerar bauxita em pontos essenciais para o desenvolvimento sustentável do Município, como por exemplo na região do Manhuaçuzinho, principal fonte de abastecimento de água potável para cidade. A decisão foi tomada na última quinta-feira (02).
Na ocasião, houve a oportunidade de apresentar aos desembargadores do TJMG em Belo Horizonte todos os estudos técnicos realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Procuradoria-Geral do Município e entidades da sociedade civil que respaldaram a medida e mais uma vez o Poder Judiciário se posicionou pela legalidade do decreto de revogação expedido pela Prefeita Maria Imaculada no final de 2021, o que reforça a legitimidade dos atos e confirma o excelente trabalho desenvolvido pela atual gestão em favor do desenvolvimento sustentável do Município.
Além das medidas judiciais, a Procuradoria-Geral do Município segue adotando as medidas cabíveis junto a Secretária de Estado de Meio Ambiente e demais órgãos estatais, buscando sempre o desenvolvimento sustentável do Município. Esta postura tem sido uma constante na gestão da Prefeita Imaculada que já em seu plano de governo se comprometeu com a questão da proteção ambiental.
SECOM Prefeitura de Manhuaçu.
