O Projeto de Lei Complementar n. 14/2022, de autoria dos Vereadores Paulo Felipe (Paulinho do Salão), Grécia Maria, Dinei Souza e Zé Francisco, que altera a Lei Complementar n. 28/2016, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
O objetivo é acabar com a soltura de de fogos de artifícios e artefatos com efeito sonoro ruidoso, uma prática que prejudica idosos, enfermos, pessoas com transtorno do espectro autismo e animais.
O projeto foi amplamente debatido com a sociedade em audiência pública no legislativo e aguarda agora análise do Executivo Municipal (Prefeito), para possível sanção.