O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Espera Feliz, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra quatro ex-vereadores e um servidor da Câmara Municipal local por improbidade administrativa devido a recebimento irregular de diárias de viagem entre 2013 e 2016.
De acordo com investigações do MPMG, os recebimentos irregulares causaram prejuízo de R$ 248.728,62 ao município de Espera Feliz, na Zona da Mata, e enriquecimento ilícito dos acusados, visto que as viagens e os gastos não foram comprovados.
As diversas irregularidades foram constatadas por meio de um Inquérito Civil instaurado pelo MPMG para apurar os fatos e contou com análise dos documentos feita pelo Centro de Apoio Técnico do MPMG, em Parecer Contábil.
Segundo a Promotoria de Justiça de Espera Feliz, durante o Inquérito Civil, outros cinco ex-vereadores e um ex-servidor investigados firmaram acordo de não persecução civil com o Ministério Público e se comprometeram a ressarcir o valor de R$49.230,34 das diárias e pagar multa de R$24.616,18.
O MPMG requer que os acusados na ACP sejam condenados às sanções previstas na Lei Federal 8.429, de 1992, como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio pessoal, multa, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, entre outros.
Fonte: MPMG
