Confira os Projetos de Lei e Requerimentos apresentados e aprovados pelos vereadores da cidade de Espera Feliz durante a última sessão da Câmara.
Projetos de Lei aprovados:
Projeto de Lei de N.: 14/2021 – Do Executivo Municipal – Ratifica protocolo de intenções firmados entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde – aprovado em turno único e em regime de urgência e por unanimidade.
Projeto de Lei de N.: 16/2021 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Espera Feliz para atender a situação de emergência na manutenção, limpeza e recuperação de espaços públicos, tais como ruas, avenidas, pontes e estradas vicinais - aprovado em turno único e em regime de urgência e por unanimidade.
*Projetos de Lei e Projetos de Resolução em tramitação:
*Tramitando na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara:
Projeto de Resolução de N.: 03/2020 – Dos Vereadores Júlio Maria do Amaral – João Pereira Brum – José Ediel Gomes – Erick do Amaral e Souza, Eluízio Bilheiro Ferreira, Acácio Siqueira Custódio, Francilane de Souza Lacerda – Altera a Resolução n.: 179/2012 de 11 de junho de 2012, instituindo a Transmissão AO VIVO, das reuniões das Comissões Permanentes da Câmara.
Projeto de Resolução de N.: 01/2021 – Da Mesa Diretora – Dispõe sobre a incineração de documentos irrecuperáveis recebidos da Prefeitura referente as receitas e despesas e outros documentos de expediente inservíveis e dá outras providências;
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N.: 34/2020 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar nº. 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural e dá outras providências.
Projeto de Lei de N.: 11/2021 – Do Executivo Municipal – Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências;
Projeto de Lei de N.: 13/2021 – Do Executivo Municipal – Autoriza cessão diária de terreno que especifica e dá outras providências;
Projeto de Lei de N.: 15/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza – Confere ao município de Espera Feliz/MG, o título de “Cidade dos Cafés Especiais”.
Projeto de Lei Complementar de N.: 32/2020 – Do Executivo Municipal – Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária prevista na Lei N.: 42/2019.
Requerimentos apresentados e aprovados:
Requerimento de N.: 13/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes aos gastos com a recuperação da obra realizada no ano de 2020 nas margens da Avenida João Vieira da Costa (no trecho compreendido entre os fundos do Supermercado Jacaré e do Supermercado Sacolão) que teve uma boa parte destruída por conta da enchente de fevereiro de 2021, no sentido de saber: A empresa responsável pela obra se responsabilizará pela recuperação da mesma, haja vista que é uma obra recente, que infelizmente não resistiu a intempérie climática, ou o município, terá que arcar com os gastos novamente?;
Requerimento de N.: 14/2021 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia das folhas de pagamentos dos Servidores do Executivo Municipal referente aos meses de Outubro e Novembro de 2020;
Requerimento de N.: 15/2021 – Do Vereador Claudinei Roberto de Souza - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a obra do Estádio Municipal Reinô Martins de Oliveira, conforme especificadas abaixo: Motivo dessa obra estar parada atualmente; Qual o valor gasto até a presente data; Qual o valor que resta em conta para conclusão da obra; Nome da empreiteira que iniciou a obra e o motivo de não ter finalizado. Considerando que moradores Esperafelicenses estão ansiosos pela conclusão dessa obra, tendo em vista que é um dos espaços de lazer da comunidade, e considerando ainda que, como representante da população sou cobrado por estas questões citadas acima, encaminho este requerimento, solicitando breve retorno destas informações à esta Casa Legislativa, para que possa passar para os munícipes, informações precisas.
Câmara Municipal de Espera Feliz
